Para ter seu abastecimento normalizado, o usuário terá que pagar a tarifa de religação no valor de R$ 66,04 e multa de R$ 210,46.
Após constatada a irregularidade pelo setor de Fiscalização do SAAEC, o usuário infrator será notificado para apresentação de defesa, podendo, ao final, ser punido com multa de R$ 318,36 até R$ 1.591,80 de acordo com a infração cometida, prejuízo causado e reincidência.
Pela sistemática de corte após 60 dias, o consumidor inadimplente está sujeito ao corte, e a violação do lacre implica em multa no valor de R$868,56. “O consumidor não pode mexer no lacre. A equipe do Codau é a responsável por ir até o imóvel, fazer a religação da água e retirá-lo.
155, $ 4º, II do Código Penal Brasileiro.
A SAE adverte: Violação de hidrômetro é crime
Quem faz qualquer intervenção no hidrômetro, como quebra de lacre, ou perfuração da cúpula, onde os infratores colocam objetos para segurar os ponteiros do relógio impedindo o registro de consumo, respondem inquérito judicial por dano ao patrimônio e furto de água.
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A maneira mais comum de se fraudar o hidrômetro é a utilização de um pedaço de arame colocado no relógio. O objeto bloqueia o giro do medidor. Outra fraude constatada é o chamado furto da água. O morador desvia o encanamento no subsolo, fazendo com que o abastecimento de seu imóvel não passe pelo medidor.
São conhecidas e praticadas muitas formas de fraudes junto ao relógio medidor de água (hidrômetro) com o objetivo de reduzir os valores da conta mensal, lesando expressivamente as companhias distribuidoras de água e condomínios.
A pena é de detenção de um a seis meses e multa. E delito sujeito a transação penal. O objeto material do crime é a água alheia; o jurídico é o patrimônio, especialmente, o direito sobre o uso das águas.
Quanto é a multa por tirar o lacre da Luz? Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.
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