Quanto ao valor da multa, algo importante a destacar é seu valor elevado: R$ 2.934,70, devido à incidência do fator multiplicador de 10 vezes. Além disso, caso a mesma infração seja novamente cometida no período de um ano, o valor da multa por embriaguez será em dobro: R$ 5.869,40.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Com a NIP em mãos, você deverá recorrer em 1ª instância. Nesta fase, o recurso deverá ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. De maneira geral, grande parte dos recursos por dirigir sob a influencia de álcool é deferido nessa etapa.
Desse modo, a multa por embriaguez é, na verdade, a multa relativa à infração de dirigir sob efeito de álcool. Para tal infração, está previsto o fator multiplicador 10. Com isso, o valor final da multa a ser paga pelo condutor penalizado será de R$ 2.934,70.
Quando envia o recurso em primeira instância, o condutor não precisa realizar o pagamento da multa nem assumir outras penalidades previstas pela Lei Seca. O prazo para envio de recurso em primeira instância é de 30 dias após a data da notificação que indica a aplicação das penalidades.
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Segundo a regra, portanto, um motorista tem a CNH cassada por embriaguez quando recebe duas multas por dirigir alcoolizado no período de 12 meses. ... Além da multa de dez vezes, como já havíamos dito no início do texto, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Ela pode ser feita pela internet, pelo correio ou presencialmente. Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Junte provas e preencha os formulários.
Portanto, ao ser preso em flagrante por dirigir alcoolizado, o condutor não pode ser liberado mediante pagamento de fiança, arbitrada pelo delegado. ... 322 do CPP, a fiança será requerida ao juiz, que deverá decidir, em 48 horas, se homologa ou não.
você será multado no valor de R$ 2.934,70; sua CNH será retida pelo agente; você deverá retirar sua CNH no órgão que a recolheu após 24h; ... sua habilitação será restituída após o período de suspensão, conclusão do curso e aprovação na prova teórica de reciclagem.
306 do CTB é de três anos, o valor da fiança ficará entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP. O valor exato da fiança será determinado pela autoridade responsável, nesse caso, o delegado responsável, o qual deverá respeitar o limite determinado por lei.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida.
Seja qual for a opção, o prazo para envio da defesa (que será o mesmo para indicação de condutor ou solicitação de conversão) estará exposto na notificação recebida. Ele não será inferior a 30 dias, contados da data da Notificação de Autuação.
Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.
A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III do CTB. Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 20 ou mais pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas.
Basicamente, a apreensão da CNH ocorre quando você precisa entregar a carteira de motorista para o Detran. Na prática, o que acontece é que o seu documento fica em posse do órgão de trânsito até que a penalidade seja cumprida e você esteja apto a recuperar a CNH.
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas. Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
Um dos maiores sinais de que podemos ajudar você a ganhar o seu recurso de multa é a nossa taxa de deferimento, que não nos deixa mentir! Como eu informei acima, o nosso índice de sucesso é de, aproximadamente, 71%.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Essa infração é considerada gravíssima e tem como penalidade a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.
Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são, de acordo com os artigos 165 e 165-A, infrações gravíssimas. Em cada caso, a penalidade consiste na suspensão da CNH e, ainda, em multa multiplicada por 10. ... A multa da Lei Seca é, portanto, 10 vezes esse valor, ou seja, R$ 2.934,70.
Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.
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