Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, de cinco contos a vinte contos de réis.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Há, portanto, diferença entre velocidade “não permitida” e velocidade “incompatível”. ... Também por isso é desnecessário, para a configuração do delito em estudo, que a velocidade seja “medida por instrumento ou equipamento hábil”, exigível para a caracterização da infração administrativa prevista no art. 218 do CTB.
Quais infrações configuram um crime de trânsito?(1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor. ... (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo. ... (3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima. ... (4) Afastar-se do veículo do local do acidente.
XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.
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É dever de todo condutor de veículo:I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ... II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria. ... III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Quantos são os crimes de trânsito de acordo com o CTB? O CTB prevê 11 crimes de trânsito, sendo que cada um está descrito em um diferente artigo do Código.
As infrações de trânsito são condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator.
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