571 do Código Civil. Vamos dar um exemplo: Vamos supor que Maria assinou um contrato de aluguel de 30 meses no valor de R$ 2 mil por mês. A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil.
De acordo com o parágrafo único do artigo 445 da CLT, “o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”. ... A multa por quebra de contrato de trabalho não pode ser maior que a metade do valor que esse profissional receberia até o término do contrato de experiência.
52, § 1º, que fixa o limite máximo da multa contratual em 2%, pelo que não se pode aplicar o percentual excessivo previsto no contrato, de 10%.
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
3b) Multas decorrentes de Autos de Infração
Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.
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A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.
Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600. Nesse exemplo, o funcionário deverá receber R $3.600 pelo aviso prévio no montante da rescisão.
Tanto quem é demitido quanto quem pede demissão tem direito também ao valor proporcional do décimo terceiro. Neste caso, a conta é mais fácil. Divida o seu salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses que você trabalhou no ano que está em curso. No exemplo anterior, basta multiplicar 1/12 do seu salário por 6.
O cálculo do acerto trabalhista ocorre conforme as parcelas. Veja mais a seguir: Saldo de salário – Divida o salário do trabalhador por 30 e após multiplique o valor pelo número de dias trabalhador naquele mês.
Basta pegar o valor do salário e dividir pelo número desses meses. Como o 13° é pago no fim do ano, se um trabalhador é demitido, por exemplo, no mês de janeiro, deve receber 1/12 do salário. Se foi demitido em junho, 1/6 (metade) do salário e assim, consecutivamente. 3 - Férias vencidas e proporcionais.
Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.
Como calcular rescisão corretamente?(Salário / 30) x N° de dias trabalhados = SALDO DE SALÁRIO.(Salário mensal / 12) x N° de meses trabalhados = 13° SALÁRIO.Salário + (Salário x ⅓) = FÉRIAS VENCIDAS.(Meses trabalhados / 12) + Valor das férias vencidas = FÉRIAS PROPORCIONAIS.Salário mensal x 8% = Depósito mensal do FGTS.
Exemplo: se a dispensa ocorrer no 10º dia do mês, o trabalhador dispensado terá direito ao valor correspondente a dez dias de remuneração, a título de saldo salarial. Deve-se dividir o valor do salário por 30 e multiplicar este resultado pelo número de dias trabalhados (salário/30 x nº de dias trabalhados).
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Assim, no exemplo acima, se você trabalhou 02 anos e 03 meses quando o empregador lhe concedeu aviso prévio indenizado, você é dispensado de trabalhar os 30 dias e deverá receber o valor equivalente a um mês de salário, além do valor relativo a mais 06 dias de trabalho.
Exemplo: um funcionário com salário de 1.200, sem nenhum tipo de adicional, que tenha trabalhado 5 meses e 20 dias, receberia: R$ 1.200 / 12 = R$ 100,00. R$ 100 x 6 = R$600,00. O 13° proporcional seria de R$ 600,00.
14.131/2021, o limite para desconto nas verbas rescisórias foi ampliado para 40%, mantendo-se a mesma sistemática prevista no artigo 1º, §1º e artigo 6º, §5º da Lei nº. 10.820/2003, resguardando 5%, exclusivamente, para os saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
Assim, temos a seguinte maneira para calcular o acerto trabalhista: R$ 2 mil (salário) x 0,08 = R$ 160 depositados mensalmente; R$ 160 multiplicados por 11 (meses trabalhados até a rescisão do contrato) = R$ 1;760.
Como fazer o cálculo do acerto trabalhista?Saldo de salário: deve-se dividir o salário do trabalhador por 30 e após multiplicar o valor pelo número de dias trabalhador naquele mês;Férias vencidas (que ainda não extrapolaram o período de concessão): valor do salário mensal somado a 1/3 dele;
Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.
8/12 (meses trabalhados) = 0,6 x 30 (dias corridos) = 20. Então, você receberá 20 dias.
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber da Previdência Social o seguro-desemprego. O objetivo é possibilitar uma ajuda financeira durante o prazo em que a pessoa busca por uma nova oportunidade no mercado de trabalho.
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