* Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade páginas correspondentes....MODALIDADE CARTA.
| Quantidade de folhas | Registro + Aviso de Recebimento | Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria |
|---|---|---|
| 41 a 50 | R$ 36,77 | R$ 44,00 |
| 51 a 60 | R$ 38,65 | R$ 46,82 |
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
As custas de Porte de Remessa de recursos aos Tribunais Superiores devem ser recolhidas ao TJAM, pelo sistema de Preparos de 2º Grau, independente do recolhimento das custas de porte de remessa específicas dos Tribunais Superiores, cujos endereços eletrônicos seguem abaixo: Custas STJ – Emissão de Boleto – GRU.
Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)
| Serviço Forense | Taxa Judiciária (R$) | Recolhimento |
|---|---|---|
| Recurso originário no TJSP | R$ 43,00 por volume de autos | Guia FEDTJ Código 110-4 |
| Recurso especial | O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ | Guia GRU – Cobrança |
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela. Será pago ao final pelo réu, se condenado.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou no voto que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o CPC/15.
Novos pedidos de citação, além de atrasarem a marcha processual, acabam gerando novas custas a serem pagas por parte de quem não tem o benefício da justiça gratuita. O ponto central da questão é esclarecer que a citação por AR (correio) deve ser pessoal, isso está previsto em lei.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Primeiro, vamos tratar de como funciona a citação por AR: O CPC estabelece que a citação será feito pelo correio: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
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