– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos processuais.
No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
Nesse contexto, a contagem do prazo para apresentar contestação terá início na data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). A contagem também poderá iniciar da juntada de mandado cumprido, quando a citação for pelo correio.
42 curiosidades que você vai gostar
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Com fulcro na jurisprudência os cinco dias serão necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta.
STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022.
Como assistir SBT vídeos na TV?
Qual o tratamento para tireoide reduzida?
Qual é a importância da assistência médica?
O que acontece se tomar Acetoflux e estiver grávida?
O que faz um atuador pneumático linear?
Como detectar uma bronquiolite?
Quando o sangue da mãe não é o mesmo que o do Nenen?
Como usar K Othrine para acabar com formigas?
O que é feito com as latinhas recicladas?
Quais os nematódeos parasitas mais conhecidos?
Como filmar conferencia e por no facebook?
Qual o melhor chá para palpitações?
Como tirar fotos em RAW no iPhone?
O que é ID de início de sessão ps3?
Quantos doces para 20 pessoas?
O que é representado por uma letra maiúscula do nosso alfabeto?