Art. 19, §2º - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Uma dessas medidas é o chamado acolhimento institucional (art. 101, VII). O tempo máximo de permanência em serviço de acolhimento passa a ser de 18 meses. Antes esse período era de 2 anos.
O texto estabelece que a situação de meninos e meninas inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional deve ser reavaliada a cada seis meses pelo juiz. E o prazo máximo para que fiquem nos abrigos é de dois anos.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
18 curiosidades que você vai gostar
21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.]
24 - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.]
§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
Como fortalecer a musculatura das mãos?
Como tirar foto em frente ao espelho homem?
O que fazer para fortalecer o ombro?
Como recuperar a senha de desbloqueio do iPhone?
Como fortalecer músculos isquiotibiais?
Como os fungos das formigas zumbis vivem?
Como um homem se sente ao ser ignorado?
Quais são os músculos rotadores externos do quadril?
Em que contribui a prática regular de esporte e de exercícios físicos em geral?
Como fortalecer o abdômen na gravidez?
O que pode acontecer quando a glicose fica muito alta?
Como os esteróides anabolizantes agem no corpo e que consequências podem trazer?
Como fortalecer os músculos do abdômen?
Como funciona uma corretora de seguros?
Como os dinossauros chocam os ovos?
O que fazer para fortalecer a marca da empresa?