Os lotes de parcelamentos urbanos deverão ter, no mínimo, 125 metros quadrados e, onde houver curso de água, as construções deverão ficar a, no mínimo, 15 metros das margens.
Elas são as seguintes:
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
É possível comprar a parte ideal de um bem, também chamada de fração ideal. Nesta operação, se arremata apenas um pedaço do imóvel. ... Nesta operação, se arremata apenas um pedaço do imóvel.
125,00 m²
O art. 4º, inciso II, da Lei Federal 6766/79, estabelece que a fração mínima para loteamento ou desmembramento é de 125,00 m², com um mínimo de 5 metros de frente.
A fração ideal é o quanto de um terreno pertence a cada condômino. Ou seja, é feito um cálculo que soma as áreas de propriedade exclusiva com as de propriedade comum. ... Ao realizar a compra de uma unidade dentro de um condomínio, o proprietário recebe a escritura de fração ideal.
O processo de unificação deve ser feito junto ao cartório de registro de imóveis e a dificuldade de aprovação depende da qualidade dos dados das medidas dos terrenos (por vezes os registros dos terrenos são antigos e estão defasados ou simplificados) e da averbação das construções (caso existam).
Como regularizar um terreno com contrato de compra e venda? Ultimamente tenho encontrado muitos terrenos para vender apenas com contrato de compra e venda por isso gostaria de mais informações sobre o que eu posso fazer para me garantir nessa compra. - Quero comprar um terreno com contrato de compra e venda e dívida de IPTU, o que devo fazer?
Eu menciono a palavra “tentar”, pois este processo é bem demorado e oneroso, e, muitas vezes, a regularização só poderá ser efetivada dando continuidade a alguns requisitos e formalidades. Vamos a um exemplo prático. O João comprou um imóvel de Antônio, em meados de 1980. Então, João nunca regularizou este imóvel perante os órgãos.
Deverá consultar este plano para compreender se o terreno que pretende adquirir se encontra classificado como Solo Urbano Urbanizado ou Solo Urbano Urbanizável. Caso o terreno se encontre classificado como Solo Rural, a construção não deixa de ser possível, mas serão necessários alguns procedimentos para que possa realizar obras de construção.
Mas em vez de apenas construir dois prédios no mesmo lote é importante seguir os procedimentos legais. Se trata, basicamente, de uma separação legal do espaço que o deixa livre para comportar mais edificações, tudo com a aprovação da prefeitura.
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