O patronato é um órgão público ou particular de assistência ao condenado em regime aberto (albergado) e ao liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento, e ao liberado condicional, durante o período de prova.
1. [ História ] Qualidade, direito de patrono, em relação ao cliente, na antiga Roma. 2. Qualidade ou autoridade de patrão.
Significado de Patronato
Auxílio moral ou financeiro dado por alguém ou por uma instituição.
O Patronato, previsto nos artigos 78 e 79 da Lei de Execução Penal (LEP), tem dentre suas atribuições a assistência aos albergados e egressos; bem como à orientação sobre as penas restritivas de direito; a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade, das condições da suspensão, do ...
70 da LEP serem atribuições do Conselho Penitenciário: emitir pareceres sobre indulto e comutação da pena, inspecionar estabelecimentos e serviços penais, apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária relatório de seus trabalhos e supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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Quando usar em quanto? Em quanto é uma sequência formada pela preposição em e pelo pronome quanto, que pode ser indefinido, relativo ou interrogativo. Esta sequência é usada para obter informação sobre a quantidade, o preço e a intensidade de algo.
As duas grafias estão corretas, mas a colocação deve ser observada. A expressão “em quanto” separado é formada pela preposição em e pelo pronome ou determinante interrogativo quanto (o mesmo que quantidade de, que número de, que quantia).
Qual é o significado de “em quanto”? Diferente da conjunção “enquanto”, a expressão “em quanto” é a soma da preposição “em” com o pronome “quanto”, que, no caso, pode ser interrogativo, relativo ou indefinido. Escrito de forma separada, o termo se refere à quantidade, à intensidade ou ao preço de alguma coisa.
advérbio Que denota intensidade; que representa quantidade, valor ou número. Com que proporção; com que força: nunca imaginou quanto era odiado pelos colegas. Denota a maneira de; como: ela nunca soube de quanto ele adorava seus filhos. Denota concordância ou correspondência com; de acordo com.
Significado de Por enquanto
locução adverbial Até este exato momento; por agora; limita uma situação até ao momento presente, na hora em que se fala ou na circunstância em que se encontra; até agora; até hoje: por enquanto, estamos esperando as indicações para começar o trabalho.
A palavra enquanto consiste em uma conjunção temporal, conformativa ou proporcional, tendo os seguintes significados:
durante o tempo que;
ao mesmo tempo que;
na qualidade de;
à medida que.
A palavra enquanto passa a ideia de tempo, conformidade ou proporção. Consiste em uma conjunção temporal, proporcional ou conformativa, que pode indicar: durante o tempo que, à medida que, ao mesmo tempo que, na qualidade de, entre outros.
a tempo: «no momento oportuno; ex.: "viajou a tempo"»; «dentro do prazo; ex.: "apresentou os documentos a tempo"». em tempo: «expondo-se a; correndo o perigo de; ex.: "atravessou com o sinal fechado, em tempo de ser atropelado"». em tempo: «oportunamente».
Como conjunção, a palavra quando pode ser conjunção subordinativa: — temporal (ex.: «Quando chove, fico em casa»); — proporcional (ex.: «Quando a mãe refilava, ela gritava mais alto»); — condicional (ex: «Quando queria sair, sempre dava um jeitinho»);
Com quanto é uma expressão que indica quantidade, sendo formada pela preposição com e pelo pronome indefinido quanto. É sinônima de: com que quantidade e com que total.
2 que preço, que valor, que quantia. Exemplo: Quanto custa essa blusa? Indicação de intensidade: 3 de que modo, de que forma, como, com que intensidade, com que força, de que maneira, quão grande, quão grandemente.
Um dos pilares da gramática é a ortografia
Por exemplo: o certo é “siga-nos”, e não “ciga-nos”. A palavra ortografia tem origem grega: “ortho” significa “correto; “grafo” significa escrita. Sendo assim, a ortografia é a escrita correta.
Atualmente o Conselho tem a competência de fiscalizar os estabelecimentos prisionais, emitir parecer acerca da concessão de indulto e comutação de pena, e supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos, além de apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária os devidos relatórios.
Será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.
O Conselho da Comunidade é um órgão do Poder Judiciário criado para efetivar a participação da sociedade, por meio de representantes de diversos segmentos, na execução das penas criminais, principalmente as penas privativas de liberdade (detenção) e no retorno ao convívio familiar e social do egresso (ex-presidiário), ...
O Patronato é uma instituição indispensável ao bom exercício da execução penal, o qual tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos, além de contribuir para a fiscalização da execução penal.
Conceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico em que o sentenciado cumpriu anteriormente.
A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração.
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