Aplicar o cram down, expressão cunhada na doutrina norte-americana, significa impor ou submeter o plano de reorganização apresentado pelos devedores aos credores que com ele não concordaram, traduzindo-se como um verdadeiro dirigismo contratual referendado pela lei.
O cram down é o instituto pelo qual o Plano de Recuperação Judicial rejeitado pode ser imposto aos credores, conforme dispõe o art. ... No Brasil, o cram down funciona como um mero abrandamento do quórum de aprovação do Plano de Recuperação Judicial.
O Cram Down é um instituto criado para a proteção da atividade empresarial, tendo em vista que, via de regra, não havendo aprovação do plano de recuperação nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/2005 em comento, decretar-se-ia a falência.
Dentro do processo de recuperação judicial, existe um instituto chamado cram down, que foi trazido do direito norte-americano e que pode ser aplicado na fase deliberativa do aludido processo, quando da votação do plano de recuperação apresentado pela empresa em crise, atendidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do artigo 58 ...
Em caso de não aprovação do plano de recuperação judicial, em regra, o juiz deverá decretar a falência da empresa, na chamada “convolação em falência”. ...
O Cramdown, positivado no direito brasileiro no art. 58 § 1º, Lei nº 11.101/2005, trata da concessão ao magistrado, dada a verificação do preenchimento do quórum alternativo, do poder de superar a rejeição do plano de recuperação pelos credores, aprovando o plano e impondo-o àquela classe.
O Instituto do Cram Down é um termo utilizado na doutrina Americana, sem possibilidade de tradução fiel, segundo o qual possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.
Cumpridas as exigências da Lei de Recuperação Empresarial, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção pelo credor ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
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