Aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão temporária, o parecer do relator será publicado e, só então, a PEC será incluída na "Ordem do Dia" da Câmara dos Deputados e submetida a dois turnos de discussão e votação, com intervalo de cinco sessões entre um e outro.
O único impedimento é que ela seja promulgada, porque a promulgação é o ato solene que atesta a existência da Emenda Constitucional no mundo jurídico. A Constituição estabelece algumas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.
A Constituição estabelece algumas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional. O legislador constituinte originário estabeleceu um núcleo essencial que não pode ser suprimido por ação do poder constituinte derivado, como forma de preservar os pontos estruturais da Constituição.
Há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam: i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ii) Presidente da República;
Como saber se sua isenção foi aceita?
O que dar para cachorro com giárdia?
Como ver se o Pokémon e Shiny?
Como saber se o ReadyBoost funciona?
Como funciona o seguro bolsa protegida do Itaú?
Como acionar o seguro do Cartão Atacadão?
Como tirar resíduos da máquina de lavar?
Quanto é o curso da Mayra Cardi?
Como funciona o seguro de roubo e furto de celular?
Como calcular o FGTS em caso de acordo?
Como sacar os 4 saques grátis?
Como funciona o seguro anti quebra?
O que fazer para tirar cravo da orelha?
Como funciona um sensor de proximidade capacitivo?
Como fazer o cartão de memória de memória interna?
É normal ter cárie com aparelho?
Como funciona o seguro do cartão de crédito?