dez anos
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
Deve o advogado, em obediência ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, prestar contas ao cliente, com pormenorizada demonstração de todas as quantias recebidas, nos autos ou extrajudicialmente, bem como apresentar contas de todas as despesas efetuadas com comprovantes ou sem comprovantes, desde que licitas, ...
“Art. 43 A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.” Pela dicção da norma especial, não se exige a comprovação do fato tido como delituoso ou infracional, para que surja o interesse da OAB em exercer a pretensão punitiva.
PROCEDIMENTO A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Prevista no artigo 668 do Código Civil e no artigo 9º do Código de Ética da advocacia, a prestação de contas na advocacia é uma ação obrigatória do advogado. Ou seja, o advogado deve sempre prestar conta dos serviços a seus clientes.
Trata-se de prescrição de prestação de contas, cuja infração disciplinar é prevista no art. 43, XXI, da Lei n. 8.906/94 que reza “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ...
O direito de exigir a prestação de contas a quem esteja, por lei ou negócio jurídico obrigado a prestá-las não é um direito indisponível nem está isento de prescrição, já que nenhuma norma legal o estabelece.
Qual o prazo para o advogado repassar o dinheiro ao cliente? Postado em por Rodrigo Padilha. Se tem uma dúvida que um profissional de Direito não pode ter (e que pode dar um problemão!) é o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente.
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