180 dias
Toda nota informada ao contribuinte tem que ter registrada a sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência.
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Acessando o canal Inspetoria Eletrônica/notafiscal/compraconfirmada, poderá consultar as notas fiscais a ele destinadas, fazer a confirmação ou a recusa das operações. Remetente: Neste mesmo canal, poderá consultar a confirmação ou recusa das operações pelo destinatário.
A recusa de uma nota fiscal se dá a partir de um procedimento chamado Manifestação do Destinatário eletrônica (MDe). Trata-se de um recurso que possibilita ao destinatário de uma NFe comunicar o órgão fiscal sobre a veracidade ou não das informações presentes na NFe em questão.
2º passo – Emissão de parecer É importante ressaltar que, uma vez tomada ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a emitir um dos pareceres seguintes em até 180 dias: confirmação, desconhecimento ou operação não realizada.
Qual o prazo para a Manifestação do Destinatário?
| Evento | Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A | Dias |
|---|---|---|
| Confirmação da Operação | V | 35 |
| Operação não Realizada | VI | 35 |
| Desconhecimento da Operação | VII | 15 |
Sonegação fiscal – Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. ... A Ouvidoria da Sefa também é um canal que recebe denúncias sobre sonegação.
Como e onde fazer a denúncia – O portal da Sefaz recebe denúncias anônimas relativas a possíveis irregularidades praticadas por contribuintes de sonegação fiscal de impostos estaduais como ICMS, IPVA e de ITCD.
Como você acabou de ver, há basicamente duas maneiras de fazer a recusa de uma nota fiscal: pela MDe de Desconhecimento da Operação e pela MDe de Operação Não Realizada. A depender da necessidade da sua empresa, a Manifestação do Destinatário eletrônica pode ser feita por métodos manuais ou automáticos.
No entanto, caso a emissão da nota fiscal contra a sua empresa não seja devida e você não se manifeste quanto a isso, o Fisco entende que sua participação é real, o que pode levar a problemas futuros. Para evitar qualquer transtorno, veja abaixo o passo a passo de como rejeitar uma nota fiscal na Sefaz.
Quando o fornecedor (destinatário da mercadoria) recusa a nota fiscal de devolução faz-se necessário retomar a operação de compra, oficializando a entrada da mercadoria novamente na empresa contabilmente e fisicamente no estoque.
Fazer a gestão de notas fiscais não é fácil, por isso, usar um gerenciador de notas fiscais é bastante útil para sua empresa. Assim, com um software como o NFE.io você pode automatizar todo o processo. E, dessa forma, ganha tempo e confiabilidade na hora de emitir suas notas.
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