30 dias
Conforme determina a lei, o prazo para apresentação, no Registro de Empresas, dos documentos mencionados no art. 32, inciso II, é de 30 dias (no antigo código, esse prazo era de apenas 15 dias), contados da sua assinatura, cuja data de retroagirão os efeitos do arquivamento.
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. Enquanto a sociedade simples será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
“202 – Arts. 9: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
A regularidade da atividade empresarial depende, entre outros fatores, do devido registro em órgão competente. Sua inobservância gera consequências negativas ao empresário, como demonstrado a seguir.
A Sociedade Simples tem o prazo de 30 dias para fazer o registro a partir do início das atividades. ... A consequência da irregularidade é a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios sobre as obrigações, seguindo as regras de sociedades em comum.
Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
A sociedade simples deve ser registrada perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o artigo 1150 do Código Civil.
As pessoas jurídicas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. A obrigatoriedade do registro em uma dessas entidades não só garante a existência, mas também a regularidade e o ato de registro determina a natureza civil ou empresarial do ente em questão.
- as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação ou razão social sempre seguidas da palavra “ ...
Uma forma bem comum de como de identificar um gênio é por meio do teste de Q.I. – Quociente de Inteligência. Existem vários, mas é preciso fazer um que seja confiável. O Q.I. é uma medida que avalia as capacidades cognitivas de uma pessoa, ou seja, a sua inteligência. Acima de 140 pontos o sujeito que realiza o teste é considerado um gênio.
É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita. Portanto, já comece desde cedo a estimular o exercício da cidadania em seu filho, dê a ele o direito de registro de nascimento, procure-nos e teremos prazer em te ajudar!
Quanto custa o registro de nascimento? Bem, como informado acima, o registro de nascimento é um direito de todo cidadão nascido no Brasil, além de um documento legal pelo qual o cartório não pode cobrar valor algum. É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita.
Para o registo devem ser considerados dois tipos de custos: o custo do pedido de registo e os custos de manutenção. Podem registar-se marcas (marca, marca coletiva ou marca de certificação ou de garantia), logótipos, denominações de origem, indicações geográficas e recompensas. Os custos variam de acordo com: a modalidade de registo.
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