Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP.
O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da decisão, salvo no caso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, em que o prazo será de 20 dias.
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
Prazos para interposição O prazo para interposição é de 5 dias, salvo no caso do inciso XIV do art. 581, que é de 20 dias....o prazo será de 5 dias.... Prazos para interposição - Prazo para as razões e contrarrazões é de 8 dias, em contravenção é de 3 dias.
São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP.
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O Recurso em Sentido Estrito pode ser interposto de 2 formas: quer por petição, quer por termo nos autos, conforme dispõe o Art. 578 do Código de Processo Penal e ratificam a doutrina abordada e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
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