15 dias
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.
O Recurso Ordinário, também chamado de R.O, é o instrumento que levará ao Tribunal do Trabalho a sentença recorrida que, por sua vez, julgará novamente o processo por meio de turmas compostas por Desembargadores. O prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias.
Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego – tanto patrão quanto empregado – pode recorrer à Justiça do Trabalho, em busca de reparação dos prejuízos que lhe foram causados.
Diferentemente do Processo Civil, em que a contestação deve ser apresentada após a citação, conforme a nova CLT, a contestação trabalhista é apresentada em data próxima ou na audiência. Ou seja, a data da audiência é o prazo para contestação trabalhista.
Prazo para recurso ordinário trabalhista O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 (oito) dias, salvo para a Fazenda Pública e Ministério Público do Trabalho, que possuem prazo em dobro.
Decisão de relator — Acaso os embargos declaratórios tenha sido opostos contra decisão de relator, cabível o recurso de agravo interno (novo código de processo civil, art. 1021);
Não havendo matéria constitucional a ser apreciado, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal.
Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.
Qual a diferença entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Justiça do Trabalho? O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo e é encarregado de inspecionar as condições de trabalho nas empresas e de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador.
O processo do trabalho ou processo trabalhista pode ser definido como o meio pelo qual o colaborador busca seus direitos a partir da Justiça. Ele pode ser movido nas situações em que o indivíduo tenha se sentido lesado no ambiente de trabalho ou quando percebe que seu contrato foi desrespeitado, por exemplo.
Quando estudamos o processo do trabalho percebemos que suas disposições são bastantes específicas e não poderia ser diferente, tendo em vista que possui legislação própria e versa sobre um ramo do direito autônomo que regula as lides decorrentes das relações de trabalho.
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