até 30 dias
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.
No período, as consultas sobre "suspensão ou cassação" da CNH podiam ser feitas pela internet, mas não havia a opção para consultar as multas durante o período da pandemia. Quem foi autuado de março a dezembro terá que aguardar até que as notificações cheguem às suas residências.
Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse período é feita a partir do dia em que a multa se torna definitiva, ou seja, com o fim do processo administrativo.
Para consulta de multas de trânsito no município de São Paulo, primeiramente, verifique quem foi o órgão autuante: Autuação realizada pela CET/DSV (órgão municipal - cidade de São Paulo). Clique aqui. Autuação realizada pelo DETRAN-SP (órgão estadual – estado de São Paulo).
Enquanto em março foram 1,3 milhões de infrações, nos meses seguintes esse número caiu para 363 mil multas em abril, 300 mil em maior e 100 mil em junho. Quando se observam as localidades de forma isolada é possível ver diferenças ainda maiores nos números da pandemia com as multas de trânsito.
Não há uma previsão de retomada dos prazos administrativos, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assim como para a retomada do envio das notificações. Durante esse período de pandemia, os condutores nem sempre estão tendo como saber se foram autuados por uma infração.
Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Departamento de Trânsito (Detran) de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
Dessa forma, fica garantido ao motorista o não lançamento de pontos injustamente em seu prontuário sem que possa apresentar defesa ou indicar o real condutor, ou ainda, evitar que tenha seu direito de dirigir suspenso sem que tenha o direito de se defender. Fique ligado! Foi multado? Recorra!
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