A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m de hoje, 31 de janeiro de 2022 (horário de Brasília-DF).
Prazo para mudança de regime tributário
O prazo é anualmente divulgado pela Receita Federal. Porém, na grande maioria das vezes, o prazo máximo dado é do último dia do mês de janeiro, prazo a partir do qual a empresa irá adotar um novo regime tributário ou continuará no regime tributário anterior.
ICMS entre os estados
A Lei Complementar 190, publicada no início de Janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
Em regra, a DEFIS deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei.
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Para fazer a Defis é preciso acessar o site da Receita Federal ou algum tipo de software contábil. Nesse sentido, por ser uma Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é preciso preenchê-lo corretamente com todas as informações.
A Defis é uma declaração que deve ser enviada à Receita Federal por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). O objetivo é informar ao órgão fiscalizador dados econômicos, sociais e fiscais, bem como os tributos e impostos que foram recolhidos no ano de apuração.
Limites do Simples Nacional 2022
O limite máximo de receita bruta anual para pequenas empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional vai subir de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. O valor equivale a uma média mensal de R$ 400 mil de receita.
O teto de faturamento para permanecer no Simples Nacional 2022, que antes era de R$3.600. 000,00 por ano, agora foi para R$4.800. 000,00 por ano.
Para empresas que excederem o faturamento anual de R$ 4,8 milhões mudar para outro regime tributário torna-se obrigatório, enquanto que para as demais empresas é uma condição optativa.
Além da proposta de criação de um IVA, há ainda outra alternativa que passará pelo Congresso. Essa alternativa é elaborada pelo economista Marcos Cintra, e encabeçada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ou seja, trata-se da proposta oficial do Governo Federal para reestruturar o sistema tributário do país.
O Lucro Real pode ser a opção para empresas que o faturamento não ultrapasse o valor de 78 milhões de reais. Então, a mudança de tributação simples para Lucro Real, pode ser feita de forma espontânea ou por exigência da lei.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
Como fazer a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)Acesse o site do Simples Nacional e procure a opção “PGDAS-D e Defis - a partir de 2018”É necessário possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica.Clique em Defis e depois em "declarar".
Defis é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É um documento obrigatório que empresas optantes pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente. Trata-se de uma prestação de contas completa que a empresa do regime Simples Nacional precisa fazer perante a Receita Federal.
Em 2020, o prazo foi prorrogado pela Resolução CGSN n 153/2020. A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Devido aos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A entrega do Defis Simples Nacional pode acontecer até 31 de maio.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.
A DEFIS pode ser preenchida e transmitida através do Portal do Simples Nacional na internet ( https://www8 . receita. fazenda . gov.br /SimplesNacional/controleAcesso /Autentica.
O que preencher no DEFIS 2021?Primeiramente, deverá informar seus ganhos de capital, além de claro, citar a quantidade de empregados. ... Posteriormente, também terá que informar o valor do lucro contábil. ... Na sequência, terá que preencher as informações sobre a receita de exportação direta.
Como será feita a entrega do DEFIS 2021? A entrega da declaração é feita pelo próprio site do Simples Nacional. Para isso, você deve usar o certificado digital da empresa, código de acesso ou procuração eletrônica.
Simplificação da tributação sobre consumo
Além disso, esse modelo gera ineficiências. É preciso simplificar criando um imposto sobre valor agregado (IVA) a partir da unificação de diferentes impostos como Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS.
Confira seis dicas para pagar menos impostos legalmenteFaça um planejamento tributário adequado.Repense o engradamento tributário da sua empresa.Dividendos ou pró-labore? Veja o que compensa mais.Faça o possível para pagar impostos em dia.Fique atento aos benefícios fiscais.Fuja da sonegação.
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