Você sabia que existe um prazo legal para inutilizar a numeração de Nota Fiscal Eletrônica? O prazo para inutilização de numeração de NF-e modelo 55 é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
O que é inutilizar notas fiscais? Inutilizar um documento fiscal consiste na informação enviada à Sefaz de que um documento não será mais utilizado. Tratando-se de Nota Fiscal eletrônica, consiste em dizer que a numeração, ou o conjunto delas, não terá servidão para uso do estabelecimento.
A nota fiscal pode ser cancelada quando o serviço não chegou a ser prestado ou se o produto ainda não está em circulação, desde que esteja dentro do prazo estipulado pelo Estado.
Como a faixa a inutilizar ultrapassa o limite de 10.000 números estabelecidos pela Sefaz, para que todos os números sejam inutilizados, é necessário realizar um segundo registro para as numerações que ultrapassar o limite, ou seja, pode-se realizar a inutilização da faixa de 1 a 10.001 e depois da faixa 10.002 a 10.002 ...
Caso haja quebra de sequência entre notas fiscais na sua empresa, é preciso inutilizar a sequência improdutiva no prazo até o décimo dia do próximo mês, como você entenderá no tópico “qual o prazo para inutilização”.
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Significado de Inutilização
substantivo feminino Ação ou efeito de inutilizar; tornar inútil ou imprestável. Etimologia (origem da palavra inutilização). Inutilizar + ção.
Como gerar um cupom fiscal no terminal.
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Para a inutilização do número de uma determinada Nota/Cupom você deve seguir estes passos:Entrar no sistema: sistema.sischef.com.Pedidos e Notas.Notas emitidas.Inutilizar.Preencher o número da Nota, Série, Modelo (55 ou 65) e a Justificativa.Clicar no botão “Inutilizar”.
Isso acontece porque uma NF-e Rejeitada não possui qualquer validade fiscal e não existe na Sefaz como um documento eletrônico, logo, mesmo que o evento de Cancelamento seja enviado a Sefaz ele será rejeitado por não existir uma NF-e autorizada. ... Inutilização nunca é feita sobre uma NF-e e sim sobre uma numeração.
Caso a situação cumpra com essas condições, a nota fiscal pode ser cancelada pelo emitente dentro um prazo determinado. Em geral, o período é de 24 horas. Contudo, os estados são quem definem esse prazo, logo, ele pode variar entre diferentes locais.
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