A Receita Federal, por sua vez, que estabelecia o último dia útil de maio como prazo limite para o envio do Balanço Patrimonial através do SPED, prorrogou através da Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de Maio de 2020, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2020.
“Nos termos do art. 1.078 da Lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir: (…)
Os contadores que já encerraram os balanços patrimoniais referentes ao ano-calendário de 2021, já podem enviar a ECD e a ECF 2022 para a Receita Federal. Os períodos para a entrega dessas declarações terminam no final do mês de maio e final de julho deste ano (2022).
Desde a introdução do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), os sócios são obrigados a reunirem-se nos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para aprovação das contas dos administradores e deliberarem acerca do balanço patrimonial e de resultado econômico.
Até 05 dias úteis.
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Resposta: Registrar o Balanço Patrimonial na Junta comercial ou órgão equivalente, para apresentação posterior ao SICAF. No caso de empresa prestadora de serviços, tendo registrado o seu Contrato Social em cartório competente, deverá fazer o registro do Balanço no mesmo cartório.
Mesmo que o BP tenha chancela, carimbo ou etiqueta indicando o seu registro na Junta Comercial, se você suspeitar das Contas do Balanço, peça para ver o Livro Diário para constatar se a empresa realmente tem escrituração contábil regular.
1.078 do Cód. Civil. A alteração em questão estendeu o prazo para deliberação dos sócios sobre o balanço, prorrogando para sete meses subsequentes ao término do exercício social. Portanto, o prazo para deliberação sobre o balanço patrimonial não será mais o quarto mês (abril) e sim o sétimo mês (Julho).
Regra geral, o exercício social das entidades é coincidente com o ano civil, ou seja, de 01 de janeiro à 31 de dezembro de cada ano. Entretanto, não há obrigatoriedade que o exercício social seja coincidente com o ano civil, desde que compreendido o período de um ano.
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