A multa de 40% do FGTS deve ser paga ao trabalhador como parte das verbas rescisórias. O saldo deve ser depositado na mesma conta do FGTS do trabalhador em um prazo de até 10 dias após a rescisão do contrato.
E se a empresa não pagar a multa? Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.
Dentre os valores que o trabalhador deve receber, em caso de desligamento sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Se o empregador não pagar esses direitos, ele pode receber uma multa por esse atraso.
Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.
Vale ressaltar que quando a empresa rescinde o contrato de trabalho do empregado, o responsável por pagar a multa de 40% do FGTS é o empregador. De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de dez dias corridos.
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Além disso, os valores rescisórios devem ser pagos no primeiro dia útil após o aviso prévio ou em até 10 dias corridos (em algumas exceções). Uma das principais rotinas do departamento pessoal é efetuar a rescisão de contrato de trabalho, cumprindo os deveres legais da empresa.
“O valor da multa vai ser depositado na mesma conta do FGTS normal. O próprio empregador vai entregar uma guia que ele vai direto na Caixa. O empregado pode acessar o site da Caixa e acompanhar os recolhimentos do fundo de garantia para ver se tá sendo recolhido direitinho”, explica Karolen.
477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS em Artigos.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; ... FGTS da rescisão; Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS etc.
Multa de 20% sobre o FGTS; Indenização dos salários do período de estabilidade (caso o empregado seja demitido em período de estabilidade).
Além de multas, o FGTS atrasado pode ocasionar despesas a empresa, com relação aos processos trabalhistas e questões contratuais. O FGTS atrasado pode causar, inclusive, a rescisão indireta de contrato, em que o colaborador solicita a quebra de contrato, diante do não cumprimento das obrigações do empregador.
Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que ...
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.
Para cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão, portanto, deve se proposta uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Na petição, o trabalhador deve demonstrar a data do término do contrato de trabalho, informando que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo que manda a lei.
Se o atraso dos depósitos for superior há 3 meses, existe a possibilidade da chamada rescisão indireta, em que o funcionário recebe tudo que é devido incluindo a multa de 40% do FGTS e acesso ao valor integral do fundo.
saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas, com o acréscimo de 1/3 de férias proporcionais; multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Verifique se está correta a data em que você foi comunicado (ou comunicou) sobre sua demissão. Também confirme se a quantidade de dias de aviso prévio está exata. Lembrando que, se o aviso for indenizado, você tem direito a 30 dias corridos mais 3 dias por ano trabalhado na empresa, sem ultrapassar o total de 90 dias.
Assim, se um trabalhador trabalhou, por exemplo, 15 dias no mês em que foi demitido, terá direito à metade do salário do período. O trabalhador tem direito a sacar o saldo existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão, a chamada conta individual.
É possível pedir a transferência do dinheiro do fundo de garantia para contas bancárias usando o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS). Ao solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo, o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outro banco para transferir os valores, sem nenhum custo.
Sim. O uso do saque emergencial não prejudica o direito de o valor do fundo de garantia se for demitido sem justa causa. Não há mudança nisso. ... Quem opta pelo saque-aniversário não pode sacar todo o valor do fundo de garantia se for demitido sem justa causa, apenas os 40% de multa.
É importante ressaltar que na rescisão por falecimento do empregado não existe o pagamento de 40% da multa do FGTS e nem do aviso prévio.
Emissão de extrato para fins rescisórios:
- Seleciona o serviço “Solicitar Extrato para fins Rescisórios”; - Preenche os atributos de pesquisa para localização da conta vinculada e confirma a solicitação; - Captura o arquivo na Caixa Postal do Conectividade Social; - Visualiza o extrato no Visualizador de Relatórios.
A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do funcionário.... Dessa forma, garante-se que há uma prova documental do prazo decorrido para a baixa da carteira.
Como calcular a multa do art. 477Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ... Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
Ainda que exista um contrato e não haja justa causa, ambas as partes podem encerrar a ligação. No entanto, o desligamento precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência – isso é o chamado “aviso prévio”.
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