A validade da norma jurídica, em é condicionada a adequação de três aspectos: validade formal, validade social e validade ética. A validade formal, que para o autor é sinônimo de vigência, é a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração.
A Validade não se confunde com vigência, posto que pode haver uma norma jurídica válida sem que esteja vigente, isso ocorre claramente quando se vislumbra a vacatio legis (período entre a promulgação da Lei e o início de sua vigência) ou quando o dispositivo legal é válido, mas perde a eficácia.
A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos).
A validade da norma é alcançada quando foi ela elaborada em observância com todas as demais normas, seguindo critério dessa elaboração existente numa norma superior hierarquicamente.
Possui eficácia técnico-formal a lei feita respeitando os dispositivos referentes ao processo legislativo, bem como com a sua publicação e não contrariedade à Constituição Federal. Porém, o que vai determinar se tem vigência ou não é a norma, a qual vai estabelecer, necessariamente, na mesma norma ou em outra.
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NEGÓCIO JURÍDICOCONDIÇÕES.A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.
PAULO BARROS DE CARVALHO: A NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO É AQUELA QUE DEFINE A INCIDÊNCIA FISCAL, SENDO CONSTRUÍDA PELO LABOR DO CIENTISTA DO DIREITO, CUJO RESULTADO SE APRESENTA NA FORMA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL.
A Lei passa a existir com a sua promulgação. Assim, a medida provisória converte-se em lei, com a promulgação desta, que deve ser perfazer no prazo de trinta dias a partir da publicação da medida provisória.
Como dito, para Kelsen, o fundamento de validade de uma norma é, necessariamente, a validade de uma outra norma. A validade, na sua teoria, não pode ser verificada por meio da investigação de um fato do mundo do ser[29].
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