Para responder a esta pergunta, é necessário saber o que estabelece o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo este artigo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, contados a partir da data informada na Notificação.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que o motorista autuado tem o prazo de 15 dias a partir da data da notificação da autuação para apresentar sua defesa. Não há, porém, um prazo máximo para que o Detran apresente resposta, de modo que o processo pode durar muitos meses ou até anos.
Para saber o resultado, o cidadão poderá:Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran. SP. ... Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.
285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
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Se a defesa for julgada como consistente, a autuação deverá ser arquivada. Porém, caso ela seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, a penalidade será aplicada. Como você já sabe, é nessa etapa que a “notificação de autuação vira multa”.
Acesse o site do Detran do seu estado; Acesse a área do site reservada para consulta de multas; Digite as informações solicitadas, como placa e Renavam.
1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
Como Consultar Multa da PRFem seguida, clique na aba “Serviços”;depois, “Autuação e Multas”;na sequência, clique em “Nada Consta/Consulta e Pagamento de Multas”;informe o RENAVAM e a placa do veículo que deseja consultar;pronto!