Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
17 curiosidades que você vai gostar
O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.
173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Decadência do Crédito Tributário
A segunda situação ocorre quando existe alguma nulidade no processo de lançamento, por exemplo o contribuinte não era aquele em que esse lançamento tinha sido feito. Com o contribuinte errado, o lançamento está viciado por um vício formal.
O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição.
Como protocolar processo no Juizado Especial Federal?
Como procurar uma palavra em um site no iPhone?
Onde protocolar os embargos de declaração?
Como peticionar no plantão TJBA?
Como surgiu a expressão será o Benedito?
Como resolver seu computador não pode projetar em outra tela?
Que fato marcou o surgimento dos quadrinhos no Brasil Brainly?
Como surgiram os atores de teatro?
Como pesquisar vários arquivos de uma vez?
Como funciona o pressostato da Brastemp?
Quando foi criado o bafo de onça?
Como peticionar no plantão judiciário TJAM?
Como reverter os drivers Nvidia?
Como peticionar cumprimento de sentença alimentos TJSP?
Qual a origem da dívida externa brasileira?
Como fazer um sumário do jeito mais fácil?
Como saber se uma palavra-chave é boa?