dia 7
A GFIP deve ser enviada ou recolhida até o dia 7 do mês subsequente em que a remuneração foi creditada/paga (Art. 15, da Lei 8.036/1990). Também quando se tornou devida ao funcionário ou ocorreu outro fato gerador relacionado à contribuição para a Previdência Social.
É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
É importante ressaltar que, mesmo que a empresa recolha devidamente o FGTS ou os encargos sociais, ela é obrigada a transmitir os arquivos SEFIP. ... Essa regra vale tanto para o recolhimento do FGTS quanto para as informações geradas pelo SEFIP e enviadas por meio da Conectividade Social para a Caixa Econômica Federal.
Como Enviar SEFIP Sem Movimento
Poderão gerar penalidades, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes situações:
Segundo informações obtidas no site da Receita Federal, as multas para aqueles que entregarem a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00. Assim, uma empresa deixou de cumprir essa obrigação acessória, deve pagar multa de R$ 6.000,00 em um ano, por exemplo.
A entrega da GFIP deverá ser feita por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), que consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores. O SEFIP é um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar e imprimir a GFIP.
A consulta pode ser feita de duas formas diferentes. Caso ainda não tenha sido paga, é possível acessar a segunda via da GFIP através do SEFIP. Basta clicar em “Relatórios RE”, depois em “Arquivo SEFIP” e informar o final do arquivo SFP salvo no momento do envio dos arquivos.
Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 90, e legislação posterior, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/ ...
Algumas vantagens na utilização dessa Remuneração por competência são: 1. Direciona o foco para as pessoas e não para os cargos ou responsabilidades; 2. Remunera os funcionários com uma parcela fixa do salário a cada competência adquirida; 3. Garante o reconhecimento aos empregados pela parcela de contribuição especializada ...
Importante também não confundir o salário de contribuição com o salário de benefício, já que este é a média dos salários de contribuição que serão utilizados para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício.
O art. 214, § 9º, do Decreto 3048/99 exclui do valor do salário de contribuição as verbas indenizatórias, tais como o terço constitucional das férias, a multa de 40% sobre o FGTS, a indenização em caso de dispensa antecipada do empregado contratado por tempo determinado, o aviso prévio indenizado, entre tantas outras.
Apesar de representarem o valor sobre o qual incide o valor da alíquota que define os valores de contribuição, remuneração e salário de contribuição são conceitos diferentes. A distinção existe pois há limites mínimo e máximo para o salário de contribuição, já a remuneração não atende a esses limites.
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