O prazo mensal para enviar as informações mensais da empresa pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é o dia 20 do mês seguinte, relativas aos fatos ocorridos no mês anterior (mesmo prazo para pagamento dos tributos).
até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração referente a 2021 deverá ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2022.
Se não entregarem dentro do prazo, estão sujeitas ao valor da multa mínima (R$ 50,00) por mês-calendário.
Além disso, se o pagamento ocorrer após o vencimento da segunda quota os valores do PA terão acréscimo de multa e juros, sendo a multa de 0,33% ao dia, a partir do dia útil seguinte ao vencimento de cada quota limitada a 20%.
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1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: · 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Ao entrar na conta corrente vai mostrar no canto direito os débitos/multas PGDAS, período de apuração, Data, valor, notificação e por fim a opção emitir DARF, vencimento vai sair para o último dia útil do mês vigente.
PGDAS-D e Defis: Multa de descumprimento do prazo para transmissão das apurações.
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