O presidente da Câmara exerce a função Legislativa quando atua orientando a elaboração das leis, seja dirigindo os trabalhos da casa, presidindo o Plenário, seja dando voto de desempate nas deliberações.
| USADO PARA | TRATAMENTO | VOCATIVO |
|---|---|---|
| SECRETÁRIO DE ESTADO | Excelência | Exmo. Sr. |
| SENADOR | Excelência | Exmo. Sr. |
| TENENTE-CORONEL | Senhoria | Ilmo. Sr. Tenente Coronel |
| VEREADOR | Excelência | Exmo. Sr. Vereador |
Senhora Secretária ou Senhor Secretário, 2.
Secretário de Estado da Saúde de São Paulo.
O presidente da câmara passou a ser o chefe do executivo municipal. De acordo com a Lei nº 88, de 7 de agosto de 1913, as câmaras municipais passaram a ser subdivididas em dois orgãos: um executivo (a comissão executiva da câmara municipal) e o outro deliberativo (o senado municipal ).
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, nos termos do art. 201, VI, “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8.069/90), venho a presença de Vossa Excelência requisitar resposta às indagações a seguir:
Claro que a responsabilidade só é da Presidente da Câmara se souber e não actuar, mas pelos vistos, os serviços respectivos estão de folga. . Providências e atribuição de responsabilidade, é o que falta.
Nas cidades e vilas mais importantes, a presidência da câmara era exercida por um juiz de fora, nomeado pelo Rei, que também desempenhava a função de magistrado administrativo, representando a Coroa. Nos concelhos menores, a presidência da câmara estava atribuída a um juiz ordinário, eleito localmente.
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