O Estado deve fornecer à família condições adequadas para o crescimento e proteção desta, garantindo recursos educacionais, científicos e morais aos indivíduos que compõe esse grupo, ademais, deve fornecer suporte financeiro para que possam ter uma vida digna atendendo suas necessidades básicas.
“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado”. O Estado tem o dever de proteção pelo simples fato de que proíbe a auto-tutela, ou seja, não permite ao particular, salvo em casos excepcionais, usar o próprio esforço.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
Em relação ao casamento o Estado estabelece de forma rígida os deveres dos cônjuges, com o escopo de proteger a família. ... O Estado tem como interesse a permanência da família como base da sociedade, fazendo com que todas as pessoas envolvidas estejam amarradas dentro da estrutura familiar.
As famílias são responsáveis por garantir a saúde, segurança, educação e bem-estar geral das crianças e por ensinar-lhes valores e comportamentos sociais apropriados.
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No cenário educativo, a família tem como principais funções as de manutenção, estimulação, estruturação e controle. As três primeiras promovem respectivamente a actividade biológica/física, a cognitiva7atencional e a social/emocional do indivíduo em desenvolvimento.
Considerando os parâmetros constitucionais e internacionais, é dever do Estado, da sociedade e da família, por meio de responsabilidades compartilhadas, assegurar às crianças, com absoluta prioridade, direitos, dignidade e respeito, além de colocá-las a salvo de toda forma de abuso e exploração, nos termos da ...
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
A família, como instituição social, é uma entidade anterior ao Estado, anterior à própria religião e também ao direito. ... Pode se dizer que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado (art.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O artigo 229 da Constituição Federal define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
208 da Constituição Federal prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
3º É obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
O Estado e a família têm um papel primordial na proteção do idoso. De acordo com a Constituição Fede- ral de 1988 é dever do Estado e da Família “amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comu- nidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garan- tindo-lhes o direito à vida”.
Podemos dizer, assim, que o Estado tem o dever de proteger os indivíduos, inclusive de si mesmo, e que a melhor e mais efetiva forma de concretização dessa função protetiva se dá através da produção legislativa, pois o direito serve, basicamente, para a organização da vida em sociedade, como um código geral de condutas ...
Antigamente, o modelo familiar predominante era o patriarcal, patrimonial e matrimonial. ... A família era constituída unicamente pelo casamento, não havia que se falar em nenhum outro meio de constituição familiar, como a união estável.
No início do paleolítico a organização social baseava-se em pequenos grupos humanos, e unidos por laços familiares. Com o passar do tempo a vida em grupo evoluiu e começaram a organizar-se socialmente. Havia uma divisão simples do trabalho de acordo com idade e o sexo.
A origem da família está diretamente ligada à história da civilização, uma vez que surgiu como um fenômeno natural, fruto da necessidade do ser humano em estabelecer relações afetivas de forma estável. A família romana era formada por um conjunto de pessoas e coisas que estavam submetidas a um chefe: o pater familias.
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
Para garantir a aplicação desses direitos, é obrigatório que cada município brasileiro tenha um Conselho Tutelar. Composto de cinco integrantes escolhidos pela comunidade local, esse órgão tem o compromisso de fazer cumprir esses direitos assegurados no ECA.
Atualmente, o ECA é o principal instrumento normativo no Brasil sobre os direitos das crianças e adolescentes.
A função social da família é propiciar um ambiente saudável para o desenvolvimento de seus membros de forma digna, principalmente para os filhos menores, pois estes estão se moldando de acordo com os valores que lhe são repassados.
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