O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, responsável pela defesa da livre concorrência em todo o território nacional. ... No caso do CADE, a fiscalização é exercida pelo Ministério da Justiça.
3. FUNÇÕES DO CADE: ASPECTOS GERAIS. O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.
O CADE tem o dever de analisar e decidir sobre fusões, incorporações, aquisições e outros atos de concentração econômica entre grandes organizações que possam prejudicar a livre concorrência.
O Cade é o responsável por apurar infrações à ordem econômica no que diz respeito à movimentos de fusões e aquisições de empresas. Se uma dessas transações tem a possibilidade de prejudicar a competitividade de um setor, o Cade poderá investigar a operação e, inclusive, não a aprovar.
Isto é, o Cade deve instruir e estimular medidas favoráveis à livre concorrência; avaliar e definir sobre fusões e aquisições de grandes empresas que possam prejudicar a livre concorrência; bem como, investigar e julgar cartéis e outras condutas que prejudiquem a livre concorrência.
Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
Os interessados devem enviar currículos até o dia 06 de dezembro pelo e-mail [email protected]cade.gov.br, indicando no assunto a área que deseja concorrer. Confira os detalhes das vagas!
Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
A Superintendência-Geral do Cade é a autoridade competente para negociar e assinar o acordo de leniência. O Programa de Leniência é previsto no artigo 86 da Lei 12.529/11 e nos artigos 1 do Regimento Interno do Cade.
Quem compõe o Cade? O Tribunal Administrativo do Cade é composto pelo presidente Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo em 2017 pelo então presidente da República Michel Temer (MDB) para um mandato que termina em 2021.
Em outra perspectiva, a Ordem Econômica é o conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que objetivam a organização dos elementos econômicos, bem como a disciplina da ação humana voltada à prática de economia.
Ao Cade cabem três papéis: 1 Preventivo: análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos, ou... 2 Repressivo: análise de condutas da Concorrência (gestão anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à... 3 Educativo: papel pedagógico, com palestras, cursos, seminários. More ...
A nossa Constituição Federal protege a livre concorrência como um princípio da ordem econômica brasileira: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
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