"Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei".
A Defensoria Pública é instrumento fundamental para efetivar o Direito ao acesso à justiça, pois propicia aos hipossuficientes, seja individual ou coletivamente, em todos os ramos do direito, judicial ou extrajudicialmente, a resolução de seus conflitos.
Quem pode procurar a Defensoria Pública?tiver recebido ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que fazer;tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça ou conflito;sentiu seus direitos ameaçados ou violados;
A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.
A Defensoria Pública é um instrumento de efetivação do acesso à justiça e de manutenção de uma ordem jurídica justa sendo que, no processo penal, passa a ocupar um lugar de destaque ao garantir aos seus assistidos e aos acusados em geral um provimento jurisdicional final justo e obtido em equidade de armas com a ...
35 curiosidades que você vai gostar
A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo.
A Defensoria Pública da União (DPU), a União, a Caixa Econômica Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinaram acordo válido em todo o país que estabelece prazo de 20 dias corridos para análise de pedido do auxílio emergencial.
O Defensor Público atua como um “advogado do povo”, prestando assistência jurídica gratuita para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com a defesa particular. A função é fortemente ligada às noções dignidade humana e cidadania.
2. Defensoria Pública. Quem necessita de orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial pode procurar pela Defensoria Pública Estadual. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
Como Geralt e Yennefer se conheceram?
O que é performance na linguagem artística?
Qual o maior Shipp de Boku no Hero?
Quantos dias de trabalho é considerado diarista?
O que significa a Nichirin preta?
Quais são os desafios da gestão pública?
Quem são os réus na ação de usucapião?
Quantos pontos precisa para entrar na UEM?
Onde está escrito que Jesus veio para os pobres?
Quem é o jovem que matou na creche?
Qual é o único crustáceo terrestre?
Porque os periquitos morrem do nada?