MULTA DE TRANSITO ORGAO AUTUADOR 271070 - Prefeitura - São Paulo - Reclame Aqui.
Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.
No auto de infração, o código do órgão autuador é composto pelos seis primeiros dígitos.
Para saber qual é o órgão autuador, verifique o cabeçalho do auto de infração, da notificação de autuação ou da notificação de penalidade de multa. Normalmente o endereço consta na notificação, assim como site do órgão na internet.
para que o recurso de multa seja encaminhado, por exemplo, se o Código do órgão autuador ser 100 , então o responsável pela infração e recebimento do recurso de multa é a Polícia Rodoviária Federal ....
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Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.
O prazo para que a multa seja quitada e atualizada no sistema é de até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento.
20 dias úteis para dar baixa em multa ja paga.
A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):
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