Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

Pergunta de Theo Costa em 22-09-2022
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Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção.

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

São eles:


Quem se sujeita à recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.



Quais empresas não podem pedir recuperação judicial?

Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:


Como entrar com pedido de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Quais são os requisitos legais necessários?

Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas.



Qual a fase do requerimento da recuperação judicial?

É a fase do requerimento do benefício da Recuperação Judicial. Nessa fase, será protocolada a petição inicial com todos os documentos apontados pela lei 11.101/05. Diversos cuidados devem ser tomados para que a ação não seja julgada inepta, tendo em vista a grande quantidade de documentos que são solicitados.

Quais são os documentos apresentados no pedido de recuperação judicial?

Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são: demonstrações contábeis relativas aos últimos ...

Qual a melhor forma de conceituar a recuperação judicial?

Para Armando Rovai, professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a melhor forma de conceituar recuperação judicial é entendendo-a como um remédio.



Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial?

Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial. Toda e qualquer empresa privada com mais de dois anos de operação pode entrar com o pedido de recuperação judicial.



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