A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.
A idéia central da criação dos juizados especiais foi obter celeridade e economia processual por meio da adoção de procedimentos orais, simplificados e informais, que o torna muitas vezes mais eficiente que o juízo comum.
É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais.
JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.
A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/95) ocorreu sob a inspiração da referida Lei no 7.244/84 (Juizados de Pequenas Causas), objetivando desafogar o contingente crescente de demandas judiciárias brasileiras, trazendo mais eficiência e eficácia à válida experiência do Juizado Informal.
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A Lei nº 9.099 de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e revogou expressamente, mais precisamente, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244 de 1984, que instituiu os Juizados das Pequenas Causas.
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, com vistas a atender o comando previsto no Art. 98, I da Constituição Federal de 1988.
O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.
Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62). O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.
Tem como intuito promover a conciliação entre as partes e proporcionar um processo célere, econômico e efetivo. ... O surgimento do JEC ocorreu depois de muito clamor da sociedade, que não estava suportando os autos custos do processo e a lentidão processual.
Para melhor visualização dos fatores descritos, faz-se necessária a análise do princípio da oralidade como fonte de sub-princípios, que compõe o alicerce do processo predominantemente oral, quais sejam: oralidade, imediação, concentração e identidade física do juiz.
Está previsto no art. 61, caput, lei 9.099/95. Portanto, os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. A princípio, para que a causa seja submetida ao Juizado Cível, o seu valor econômico não pode ultrapassar 40 salários mínimos.
Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição.
...
Causas mais comuns dos Juizados EspeciaisAções que envolvem produtos ou serviços.Negativação indevida.Empréstimos e contratos financeiros.Bens.Acidentes de trânsito.Execução de títulos.
Colégios Recursais.Juizados Especiais Cíveis.Juizado Especial da Fazenda Pública.Juizados Especiais Criminais.Juizado Especial Itinerante.Juizados Especiais nos Aeroportos.
O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa. Por exemplo, a difamação (art.
Atualmente existem 1.494 juizados especiais autônomos no Brasil, além de 2.700 varas que funcionam com juizado especial adjunto, computados nesse número as varas de juízo único (localidades em que uma vara lida com todas as demandas de determinado segmento da Justiça).
Como está dividida a Lei 9.099/95
A Lei nº 9.099 é dividida em quatro Capítulos: o primeiro (“Disposições Gerais”) e o último (“Disposições Finais Comuns”) aplicam-se aos Juizados Cíveis e aos Criminais, regulados, respectivamente, nos Capítulos II e III.
O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas
Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!
Os Juizados Informais terão atribuição para a realização de conciliação nos litígios em tramitação perante os respectivos juízos, bem como naqueles ainda não ajuizados.
A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
O princípio da oralidade significa que os atos processuais do processo penal devem ser praticados oralmente na presença dos participantes processuais (arts. ... 348.º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP), em especial no que respeita à produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento (art.
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
Dentro da Lei 9.099/95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos juizados especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes.
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