Em poucas palavras, o momento oportuno para arguir toda a matéria de defesa é a contestação, sob pena de preclusão. Somente fatos supervenientes, objeções processuais e questões autorizadas por lei poderão ser arguidas em momento posterior.
65. Assim, de acordo com o art. 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.
O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.
A sede adequada para se alegar a incompetência relativa ou absoluta é a contestação.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
22 curiosidades que você vai gostar
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juÃzo competente para processar e julgar ação de execução de tÃtulo extrajudicial é o do lugar do pagamento do tÃtulo. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicÃlio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofÃcio pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o art.
Como ganhar pontos aliexpress?
O que são os alimentos energéticos?
Quanto tempo posso me casar novamente?
O que é interface homem máquina?
Qual é o objetivo da brincadeira Esconde-esconde?
Qual é o conceito de condensação?
Como ativar um chip da TIM que foi desativado?
Quanto tempo dura o ovulo no utero?
Quais são os tipos de chutes no Futsal?
Como comprovar tendinite crônica?
Qual é a função das papilas gustativas?
Como informar o desligamento de um funcionário?
Por onde se deve circular de bicicleta?
Como configurar preenchimento automático Android?
O que é elenco de uma peça teatral?
Quanto custa o curso comissario de bordo?
Que fatores contribuÃram para o surgimento da Segunda Guerra Mundial?