O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento da medida de internação será em estabelecimento próprio, respeitadas as condições peculiares do menor.
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
122 do ECA : Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Trata-se do caráter excepcional da medida. Estamos diante da medida mais severa prevista no ECA , ao menor infrator. ... Somente é possível cogitar da internação numa das hipóteses taxativamente previstas no art.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal.
A internação do adolescente infrator poderá ser provisória ou definitiva. A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença.
Direito a ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas. Direito de não ser separado de sua mãe ao nascer. Direito de receber aleitamento materno sem restrições. Direito de não sentir dor, quando existam meios para evitá-la.
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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