Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto do domicilio do autor.
Não existindo controvérsia quanto à questão relativa ao estado da pessoa (identidade do gênero), a competência para processar e julgar a ação de retificação é da Vara de Fazenda Pública e de Registro Públicos.
No caso da via judicial, a ação deve ser ajuizada perante o foro de domicílio da pessoa interessada ou no foro do local do cartório onde se acha o assento. Em regra, esse processo segue a jurisdição voluntária e deve ser postulado por advogado perante o juiz competente.
Será requerente na ação toda e qualquer pessoa na linha de transmissão (ou seja, na sua árvore genealógica – ex: bisavô > avô > pai > você), que deverá ter o registro corrigido, ou, dependendo do caso, o descendente vivo mais próximo.
FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ... - A ação para retificação de registro civil (registro de nascimento) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art.
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O PRAZO PARA REGISTRO É DE 15 DIAS (art. 78 c/c art. 50 da lei 6.015/73), extendido até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após o prazo legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.
199: “(…) o mesmo que assentamento, indica o lançamento na escrita comercial, no registro civil ou de outros escritos em livros próprios, que deverão ser comprovados ou relembrados, futuramente, se necessário.”
348 do Código Civil e do art. 113 da Lei de Registros Públicos. Não há cogitar-se na hipótese de ocorrência de decisão extra petita, sendo correta a inclusão no pólo passivo da ação daquele que figura como genitor da autora em seu assento de nascimento.
Inicialmente, um ponto interessante a se notar, nesse caso, é que a ação de alteração de registro civil não possui polo passivo (não se “briga” com outra pessoa). E o pedido é endereçado para a vara de Registros Públicos da comarca onde reside o autor.
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