1.... Em razão disso, o INPC é o índice adequado para atualização de honorários advocatícios e custas processuais em devolução.
Honorários advocatícios fixados entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC.
Caso o honorário de sucumbência seja em valor monetário, será atualizado e somado aos valores anteriormente obtidos. Multa Art. 523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.
Para realizar o cálculo dos honorários de sucumbência, juros e correção, é preciso ter algumas informações, como:Custos com advogado, estipulado pelo percentual definido em contratação;Custos relacionados ao processo, se houver;Juros;Correção monetária.
Tratando-se de decisão transitada em julgado e, portanto, imutável, a data inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deve partir da data da prolação da sentença e não da data do ajuizamento da ação.
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do valor da causa, incide correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, desde o trânsito em julgado, nos seguintes termos: “O executado apresentou impugnação ao cumprimento de...do valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em ...
6º,§4º, da LEF, o valor da causa da execução fiscal "será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais".
A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, é possível a incidência de juros de mora em honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, desde que estes já não estejam computados na respectiva base de cálculo.
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