Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso; Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada; Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas.
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos.
O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei 10048/00, que trata da prioridade de atendimento.
Diretos Fundamentais
Os principais direitos dos idosos
Atendimento preferencial, direito à passagem gratuita no transporte público, reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos e descontos em atividades de cultura, esporte e lazer. Estes são alguns dos direitos adquiridos pelo idoso, mas que ainda não são respeitados.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso entrou em vigor em 2004, por meio da Lei 10.741/2003, com o objetivo de ampliar a proteção e as garantias aos idosos. Com o passar dos anos, algumas atualizações foram feitas na lei, sobretudo com a criação da prioridade especial para maiores de 80 anos de idade.
Resumo: o presente artigo versa sobre o direito do idoso no Brasil considerando os planos fático e legislativo e investiga as normas jurídicas de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma tem como parâmetros os princípios constitucionais e a acepção destas leis pela sociedade.
APRESENTAÇÃO No Brasil, como na maioria das nações desenvolvidas, o envelhecimento da população deixou de ser uma preocupação individual. Promover o bem-estar dos idosos é mais que uma tarefa do Estado. É o reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram e ainda contribuem para a construção deste País.
Busca-se entender como a conscientização do direito do idoso é capaz de atenuar os problemas que assolam essa faixa etária e até que ponto o cidadão informado adquire sua autonomia social. O estudo será realizado tendo como referência a participação articulada do Estado, da família e da sociedade na efetivação e proteção do direito do idoso.
Embora este indivíduo necessite de uma rede de assistência, cuidados e políticas próprias, existe uma transição da atuação do idoso na sociedade brasileira. Hoje, muitos idosos trabalham ou estão disponíveis para serem reinseridos no mercado de trabalho, mantém uma vida social ativa, se relacionam, consomem, viajam, etc.
O que significa diversidade e pluralidade?
O que é dialógico na filosofia?
Qual suplemento para idoso ganhar massa muscular?
Quantos quilômetros uma Montana 1.8 faz com 1 l de gasolina?
Como fazer o recuo da citação?
Onde ler revistas científicas?
O que dá pra fazer com mil reais?
Qual a importância da inclusão social para as pessoas com deficiências?
Qual é o filme mais assistido na Netflix em 2021?
Quantas semanas 7 meses de gestação?
O que vem na caixa do Galaxy Note 9?
Qual é o tipo de solo arenoso?
Quando quanto é pronome relativo?