No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem.
LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.
DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 0564/2017 Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem em sua 491a Reunião Ordinária, ... 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.
A "nova" lei do exercício profissional da enfermagem: uma análise critica. No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem.
15 curiosidades que você vai gostar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Quais são os principais direitos e deveres do técnico em enfermagem?exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;
III - censura; IV - suspensão do exercício profissional; V - cassação do direito ao exercício profissional. § 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.
O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.
Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO
disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal. elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário. manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
Esta trata-se do conjunto de atividades e comportamentos que são exigidos na atividade profissional, e que geralmente não são codificados em regulamentação jurídica. Dessa forma, a deontologia refere-se aos deveres da enfermagem durante sua atuação profissional nos diferentes serviços e diversos níveis de complexidade.
O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, ...
O exercício da profissão de Enfermagem deve ser feito com “justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade”. As relações devem ser baseadas no direito, na solidariedade e no respeito às diversidades.
Como deveres dos enfermeiros podemos citar: - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão; ... - Comunicar formalmente ao CRE fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em preservar os postulados éticos e legais da profissão.
Art. 43 Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade da pessoa, em todo seu ciclo vital e nas situações de morte e pós-morte. Art. 44 Prestar assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.
O COFEN define ética profissional como um conjunto de normas de conduta a serem aplicadas no exercício de uma profissão. De acordo com o referido código de ética profissional de enfermagem, serão citados alguns artigos: dos princípios fundamentais referentes ao Art.
JUSTO E INJUSTO, LÍCITO E ILÍCITO.
Por isso, há que distinguir os princípios deontológicos de caráter universal (probidade, desinteresse, decoro) e os que resultam vinculados a cada profissão jurídica em particular: a independência e imparcialidade do juiz, a liberdade no exercício profissional da advocacia, a promoção da justiça e a legalidade cujo ...
Garantir que os princípios da disciplina e da ética farmacêutica sejam cumpridos; Registrar os farmacêuticos, expedindo sua carteira profissional; Fiscalizar o exercício profissional e punir infrações à Lei; Sugerir ao CFF medidas para a regulamentação dos serviços profissionais.
(CETRO – CHS – Técnico de enfermagem – 2014) Segundo a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, exceto: a) manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
Em suma, a sua função é organizar o mercado imobiliário em defesa da sociedade, para que essa sociedade seja bem atendida e com segurança, na hora de comprar, vender ou alugar um imóvel.
De acordo com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, EXCETO:Fixar o valor da anuidade para cada categoria profissional.Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.Deliberar sobre a inscrição no Conselho e seu cancelamento.
A ABEn tem como propósito defender e consolidar a Educação em Enfermagem, a Enfermagem como prática social e a investigação científica, sendo uma entidade sem fins lucrativos, que possui princípios éticos, atributo político, sociocultural e científico, com conceito jurídico próprio, e que une enfermeiros, técnicos, ...
Compromete-se a promover a educação e a cultura em geral; e a propor e defender políticas e programas que visem à melhoria da qualidade de vida da população e ao acesso universal e equânime aos serviços social e de saúde.
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