O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos direitos e obrigações na vida privada, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucessão de bens, obrigações e direito de família.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
O que é o Código Civil Assim, o Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regula as relações de natureza privada. E está para o direito material, da mesma forma que o CPC está para o direito processual.
O que é o Código Civil Assim, o Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regula as relações de natureza privada. E está para o direito material, da mesma forma que o CPC está para o direito processual.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Assim, a finalidade do Código Civil é tratar dos sujeitos de direitos, dos bens, dos negócios jurídicos etc, tudo isso através de livros diferentes que tratam das obrigações, dos contratos, dos direitos das coisas, da família e sucessões. Ou seja, o Código Civil estabelece a disciplina de cada instituto de Direito Privado.
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O novo Código Civil também prevê, como antes visto, o princípio da boa-fé como instrumento básico para interpretação dos contratos (mesmo aqueles que não estipulam relações de consumo), só que de modo mais veemente do que na Lei n° 8.078/1990. É por isso que a eticidade passou a ser uma das principais características do novo Código.
Não há incompatibilidade entre a boa-fé do novo Código Civil e do Código do Consumidor, pois além de ser necessária a boa-fé nas relações de consumo, também é nas relações empresariais, mesmo quando as partes ocupam posição de igualdade substancial e material.
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