1 – Empreendedores formalizados a partir do dia 1º de setembro de 2020, estarão automaticamente dispensados, basta fazer o download do CCMEI e dar início às atividades. 2 – Empreendedores formalizados antes do dia 1º de setembro de 2020, devem fazer uma alteração cadastral e providenciar a emissão de um novo CCMEI.
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Valor mensal
| Atividade MEI / Imposto | INSS | Valor mensal do DAS |
|---|---|---|
| Comércio e Industria / ICMS | R$ 54,40 | R$ 55,40 |
| Serviços / ISS | R$ 54,40 | R$ 59,40 |
| Comércio e Serviços / ICMS e ISS | R$ 54,40 | R$ 60,40 |
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
Como você já deve saber, para iniciar um negócio, você precisa obter uma licença de abertura. Para isso, é essencial obter um planta do imóvel onde se localiza o estabelecimento....PREÇO DE UM PROJETO TÉCNICO.
| Tipo de atividade | Precio |
|---|---|
| Atividade inócua | R$ 1 |
| Atividade Qualificada | R$ 500 - R$ 1.800 |
Mesmo que o local de trabalho do MEI for alugado, quem deverá realizar a solicitação desse alvará MEI é o empreendedor e não o proprietário. Depois de receber o Alvará MEI da prefeitura e o Alvará do Corpo de Bombeiros, poderá ser necessário solicitar o alvará da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emissão do alvará de funcionamento definitivo, para que seu negócio possa funcionar com tranquilidade. De forma genérica, este o documento definitivo garante ao MEI o direito de fazer algo.
O prazo para que essa concessão seja feita é de 180 dias após a solicitação do MEI. Desse modo, para que o processo seja de fato formalizado, a prefeitura deve providenciar uma análise do local de trabalho indicado e de acordo com cada atividade exercida. Após essa análise, o alvará de funcionamento MEI poderá ser aprovado ou não.
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor). Em alguns municípios, a responsabilidade do processo fica a cargo da Secretaria de Finanças ou da Secretaria de Indústria e Comércio.
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