Se houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá ter percentual superior a 2% ao mês. Em relação à multa pelo atraso, o Código de Defesa do Consumidor indica que não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.
° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
“A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo”, ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Quanto pode cobrar de multa? De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
O CTN estabelece a porcentagem de 1% ao mês de juros de mora, no seu artigo 161, § 1º. Contudo, ainda que esteja estabelecido esse valor, 1% ao mês não é o limite! Isso porque o Código Civil determina essa porcentagem se no contrato não estiver estabelecido outro valor, observe: Art.
45 curiosidades que você vai gostar
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, é possível cobrar uma multa de, no máximo, 2% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso. Podendo ser cobrada apenas uma vez a cada título. Diferentemente dos juros remuneratórios cobrados por cada dia de atraso.
Por exemplo: 500,00 x 2% = R$ 10,00 (multa). Valor total do pagamento + a multa: R$ 510,00.
Onde temos “ia” equivalente a taxa anual, “ip” a taxa de um determinado período e “n” é o número de períodos. Por exemplo, você contraiu um empréstimo que tem taxa de juros ao mês de 2%, quanto é a taxa anual? Primeiro passo é transformar o juros em decimal ao dividir por 100. Portanto, 2/100 = 0,02.
Como calcular juros simples1° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.2° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.3° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.4° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.5° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.6° mês: R$ 10.000 x (0.01) = R$ 100.
O que são materiais indiretos cite 2 exemplos?
Quais as estratégias de leitura você prepararia para suas aulas?
Como são as missões do PiniOn?
Quais os principais efeitos indesejáveis da classe de fármacos AINEs não seletivos COX?
Como as cores influenciam nos produtos?
Quais são as principais características de uma inequação exponencial?
Como as agulhas são classificadas?
O que os batedores fazem pelo time?
Quantos km Onix 1.0 faz por litro?
Como fazer um homem de Escorpião fica aos seus pés?
Qual novela Letícia Almeida fez na Globo?
Como se chama uma pessoa que não se importa com os outros?
Quais são os 4 tipos de gastos?
Quantos pontos reprova na prova prática do Detran?
Qual é a principal praia de Maceió?