A tendência para novas seleções, a partir da publicação da Lei 14.133/21 é que ela seja o novo padrão para cobrança.
A lei 8666/93 de licitações e contratos é uma matéria cobrada na maioria dos concursos públicos. Isso porque é uma lei que trata dos processos regulatórios para a prestação de serviços ou aquisições de bens de empresas privadas pela esfera pública.
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A melhor maneira de compreender e assimilar as aplicações de uma lei tão extensa como a Lei de Licitações é por meio da resolução de questões! No Gran Cursos Questões você encontra milhares de questões sobre a Lei 8666 93 comentadas por professores e especialistas!
Resumo da Lei de Licitação para PF
Ou seja, a Lei 9.666 é uma lei nacional, aplicável a todos os entes, e não somente à União. Ademais, a Constituição Federal de 88 prevê que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
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Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ( ...
No dia 1/04/21 foi sancionada a Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21. Mas cuidado para você não estudar a lei errada. Veja só! A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA.
2- Aproveite a liberdade de uso concedida pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos: estruture o foco de sua atuação e inicie aplicando-a ao objeto que sentir mais segurança; 3 – A Administração Pública vive um cenário completamente novo, com a permissão para o uso de dois ordenamentos jurídicos distintos.
Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.
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