I- Conforme disposto no art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , o foro competente para a ação de modificação de guarda é o do domicílio dos pais ou responsável, a fim de que seja priorizado o interesse do menor.
Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores. Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro.
148 , parágrafo único , alínea a do ECA , a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal.
AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA DO CONVÍVIO DO MENOR. A legitimidade para o pedido de guarda é atribuída a quem exerce a guarda de fato ou amplo convívio, não se restringindo o pedido apenas aos pais, mas a qualquer pessoa que possa proporcionar melhor convivência familiar.
Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art.
34 curiosidades que você vai gostar
A competência para processar e julgar a execução de alimentos é a do domicílio da parte alimentada-exequente (art. 100 , II , do CPC ), mesmo que a ação de alimentos tenha tramitado em outro foro.
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.
1. Requisitos da petição inicial da ação de guarda e alimentosEndereçamento;Qualificação das partes;Nome da ação;Síntese dos fatos;Mérito (justiça gratuita,guarda,alimentos,visitação);Pedidos.
STJ: Representação processual do menor cabe ao pais, enquanto eles têm o poder familiar. Ainda que o menor esteja sob a guarda legal de terceiro, a sua representação processual deve ser feita por um dos pais que titularizam o poder familiar, decidiu a Terceira Turma do STJ em caso sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi ...
1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida em consenso pelo pai e pela mãe ou por qualquer um deles em ação autônoma, dispondo ainda que a guarda poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição do tempo necessário ao convívio deste com o pai e com ...
Com efeito, a Desembargadora esclareceu que compete à Vara da Infância e da Juventude apreciar os pedidos de guarda e tutela da criança ou adolescente somente quando caracterizada a situação de ameaça ou violação de direitos do menor, conforme preceitua o artigo 148, parágrafo único, alínea a , do Estatuto da Criança ...
As varas da Infância e da Juventude e a Câmara Especial recebem processos envolvendo adoção, casos de infração, vagas em creche, entre outras demandas. Se em uma comarca não houver vara especializada em Infância e Juventude, o atendimento à população é realizado por uma das varas locais.
A Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ) trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei.
A guarda não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o menor em uma família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).
Nome, qualificação, se possível, e endereço completo de quem detém ilegalmente a posse da criança/adolescente. Documento (termo de guarda, de tutela ou de curatela) que comprove a responsabilidade sobre a criança, na hipótese de não ser o requerente um dos pais da criança. Atestado médico do requerente.
A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somente aquelas consideradas incapazes. "a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se for absolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento" (Fidélis dos Santos, 1993, p. 327).
* Responsável Legal: pai, mãe ou qualquer pessoa que possua a guarda do menor, por ordem judicial (tutor).
Como os primeiro não assinam a procuração, que é outorgada pelo seu representante legal, pode ser dada por instrumento particular. Os menores púberes são assistidos pelos seus representantes legais e firmam a procuração junto com estes, devendo ser por instrumento público se for “ad negotia” (art. 1289).
Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.
O processo de guarda só poderá ser feito através do Poder Judiciário, e pode ser iniciado por qualquer um dos genitores, desde que necessariamente acompanhado(s) por um advogado. Caso não haja consenso entre os pais, a guarda do menor será decidida pelo juiz.
Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.
A ação pode ser proposta sem advogado e funciona da seguinte maneira. Os alimentos são estipulados pelo juiz com base no salário líquido do devedor. Bem como, é possível pagar pensão alimentícia sem ser em dinheiro, através de pagamento de curso ou colégio ou qualquer outro tipo de obrigação.
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal.
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Quem ganha mais um desembargador ou um juiz?
Como é feita a composição de uma música?
Porque os ninjas correm com as mãos para trás?
Como saber se a comida me fez mal?
Quantos deficiência existem no Brasil 2021?
Qual cigarro faz menos mal de palha ou papel?
Qual o pH crítico da hidroxiapatita?
Quem tem multa pode pagar IPVA 2022?
O que que é referência bibliográfica?
Quais são os tipos de receptores?
Qual pokémon é forte contra Tyranitar?
Como treinar a memória para não esquecer?
Qual a natureza jurídica da disciplina direito dos contratos?
Como usar o limão para afinar o sangue?
Como pagar Estapar com boleto?
Porque temos um lado dominante?