Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA em Todos os Documentos.
Conforme preconiza o art. 903 do CPC/2015, a impugnação deverá ser oposta em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme segue. "Art. 903, § 2º.
Prazos da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser informado do descumprimento da decisão judicial, o réu será intimado para que seja cumprido a decisão no prazo de 15 dias.
O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.
Começaremos o estudo analisando cada inciso, a fim de ajudar no entendimento de quais são as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença. Esses incisos nada mais são do que as etapas presentes no procedimento de impugnação ao cumprimento da sentença.
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