Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
A transmissão das informações da EFD (Escrituração Fiscal Digital) ao fisco ocorre através do envio de um arquivo de texto contendo informações segundo um layout especificado. Para gerar este arquivo é preciso seguir as diretrizes do Manual de Orientação- que é conhecido como manual Sped Fiscal.
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI é popularmente conhecida como SPED ICMS/IPI. Ela é utilizada para fazer a apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) referentes às operações e prestações que são realizadas pelas empresas.
EFD ICMS/IPI x NF-e / NFC-e/ CT-e/ CF-e: tem o objetivo de verificar se faltou escriturar algum documento fiscal e se existem valores divergentes entre os documentos e a escrituração.
Ser representante legal do informante da escrituração Se o signatário da escrituração constar no Sistema CNPJ da RFB como representante legal do informante da escrituração, qualifica-o, portanto, para assinar a EFD-ICMS/IPI de qualquer estabelecimento da empresa.
Vantagens do SPED Fiscal para as empresas . Com o SPED Fiscal as empresas passaram a ter um recurso fácil e prático para prestar contas sobre suas movimentações internas e externas ao governo. Problemas relacionados ao Imposto de Renda, por exemplo, reduziram expressivamente após a sua criação.
Em relação às declarações, o sistema do SPED instituiu as seguintes: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf – trata das retenções do Imposto de Renda e da Contribuição Social, além dos rendimentos pagos, exceto aqueles relacionados ao trabalho.
Trata-se de uma adequação do sistema de declaração fiscal empresarial à era virtual. Essa tendência tornou-se mundial há muitos anos e é irreversível. Quem oferece uma definição interessante é Maristela Giroto em seu artigo Sped Contábil, o novo paradigma, criado para a edição 170 da Revista Brasileira de Contabilidade.
Para o mercado de varejo, podemos elencar alguns dos principais benefícios promovidos pelo SPED. São eles: Com o advento do SPED, as informações precisam estar padronizadas para o envio ao Fisco.
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