Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.
Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?
Como o próprio nome já diz é quando um juiz determina a detenção de uma pessoa de forma cautelar que pode durar 5 dias, prorrogáveis por mais cinco dias. Em alguns casos extremos, a prisão temporária pode ser solicitada para que o suspeito fique 30 dias detido, principalmente em casos de crimes hediondos.
O tempo máximo de prisão é de 5 dias para os crimes comuns, ou de 30 dias, para os hediondos, podendo ser prorrogada por igual período, em ambos os casos, desde que comprovada necessidade. Após o término do prazo, a não liberação imediata implicará prática de crime de abuso de autoridade.
O prazo para prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade.
312 descreve, em rol taxativo, quais motivos podem causar a decretação da preventiva: a) garantia da ordem pública: busca impedir que o agente continue a delinquir, pondo em risco a segurança da sociedade; b) conveniência da instrução criminal: visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (ex.: ...
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. ... A prisão preventiva, por sua vez, consta no terceiro capítulo do Código de Processo Penal.
A prisão temporária, como a preventiva, não pode ser decretada de ofício pelo juiz. De acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
a) homicídio doloso, b) sequestro ou cárcere privado, c) roubo, d) extorsão, e) extorsão mediante sequestro, f) estupro, g) atentado violento ao pudor, h) rapto violento, i) epidemia com resultado de morte, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, l) quadrilha ou ...
Por outro lado, se exigirmos a presença de apenas um dos incisos, a prisão temporária fica banalizada. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência adota duas combinações possíveis para autorizar a prisão preventiva. Nessa linha, devem ser combinados os incisos I e III ou os incisos II e III.
Mas a lei permite que membros do Ministério Público também requeiram a prisão temporária. Quais motivos podem ensejar a decretação da prisão temporária? A lei 7960/89 não é um primor em sua redação, porém, não é difícil de interpretá-la.
Como o próprio nome já diz é quando um juiz determina a detenção de uma pessoa de forma cautelar que pode durar 5 dias, prorrogáveis por mais cinco dias. Em alguns casos extremos, a prisão temporária pode ser solicitada para que o suspeito fique 30 dias detido, principalmente em casos de crimes hediondos.
Outra diferença entre elas é que a prisão preventiva é prevista pelo Código de Processo Penal brasileiro, enquanto a prisão temporária é uma lei de 1989. A prisão preventiva é determinada pelo Código de Processo Penal, Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. O capítulo 3 nos artigos 3 abordam a questão sob os seguintes aspectos:
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