Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional.
O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo.
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O Poder Judiciário é o órgão que possui a função de administrar a lei e a justiça perante a sociedade. Isso significa que esse setor possui a finalidade de defender os direitos de pessoa física, jurídica, animal ou ambiental.
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Além das CPIs, há as propostas de fiscalização e controle, os comitês da Comissão Mista de Orçamento, a convocação de ministros e os pedidos de informação a órgãos da administração pública. O TCU, Tribunal de Contas da União, assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias.
O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Já o Poder Judiciário é aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.
O vereador cria leis e os prefeitos as executam
Mas essas medidas não são criadas por eles próprios: o poder responsável por elaborar as leis é o Legislativo. Ele é formado por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores.
O poder Judiciário é o fiscalizador. Ele cuida para que essas leis sejam cumpridas e zela pelos direitos dos indivíduos. Do poder Judiciário fazem parte os juízes e os promotores de justiça.
5 normas que garantem o cumprimento das leis em uma gestão fiscal1 – Sua equipe só pode contar com profissionais de excelência. ... 2 – Fiscalize cada aspecto das obrigações fiscais da empresa. ... 3 – Acerte no enquadramento do regime tributário ideal. ... 4 – Desenvolva um plano de arquivamento dos documentos fiscais.
A Câmara tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
Outro ponto importante é que o trabalho fiscalizatório é majoritariamente feito pelas comissões das Casas Legislativas (Câmara e Senado), tais como: a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara; e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de ...
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado. É composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores, ministros, representado por Tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal – STF.
Assim, por unanimidade, o Plenário do STF reafirmou a seguinte tese jurídica: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.
De acordo com a Constituição Federal, os órgãos que exercem o Poder Judiciário são: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (ausência de função jurisdicional, somente funções administrativas);
O Poder Judiciário brasileiro é constituído:Supremo Tribunal Federal.Superior Tribunal de Justiça.Tribunais Regionais Federais.Tribunais do Trabalho.Tribunais Eleitorais.Tribunais Militares.Tribunais dos Estados.
Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Poder Executivo estadual
O governador do estado é o chefe deste cargo, ficando responsável pelos processos administrativos. Conta com o auxílio do vice-governador e também das Secretarias de Estado, que atuam como os ministérios, ainda que em menor escala.
Primeiramente, para que se tenha uma forma eficaz de compliance e de controle internos, é necessário ter atenção com alguns componentes fundamentais:Cultura: Responsabilidade e Supervisão; Políticas e Procedimentos.Gestão: Auditoria e Monitoramento; Avaliação e Disciplina e Procedimentos de Ações Corretivas.
Para que haja justiça e igualdade no relacionamento entre as pessoas de qualquer grupo é preciso que existam regras de conduta preestabelecidas, e isso acontece também nas escolas, nos condomínios, nos sindicatos, nas associações e até nas famílias.
Inicialmente, vale dizer que a maioria dos Projetos de Lei (PL) é produzida sem se analisar se respeitam ou não os princípios constitucionais. Após sancionadas, cria-se uma problemática, pois passa a ser necessária uma análise do Judiciário para declarar sua inconstitucionalidade.
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