Qual é o objetivo da ação civil pública?

Pergunta de Érika Martins de Sousa em 31-05-2022
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Qual é o objetivo da ação civil pública?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. ... A lei, no intuito de defender o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos disciplinados pela Lei da Ação Civil Pública, contra danos causados pelo homem, os põe sob a proteção do Estado.

O que é a ação civil pública?

Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.

Quando cabe ação civil pública?

Quando cabe ação civil pública? É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.



Quais são os requisitos da ação civil pública?

Constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo, abrangidos por essa expressão o dano ao patrimônio público e social, entendida a expressão no seu sentido mais amplo, de modo a abranger o dano material e o dano moral.

Qual é o único que não pode solicitar um ação civil pública?

Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.

Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.



Quais são os direitos interesses protegidos que podem ser protegidos pela propositura de uma ação civil pública?

7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, ao patrimônio ...

São partes legítimas para propor a ação civil pública?

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: o Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há ...

Quem pode mover uma ação civil pública?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.



Quem promove ação civil pública?

Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal). Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

Qual a finalidade da ação civil pública?

O artigo 1º da lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que a ação civil pública pode ser usada para pedir a responsabilização por danos morais ou patrimoniais que sejam causados: ao meio-ambiente, aos consumidores, a bens ou direitos que tenham valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ...

Qual o prazo para ajuizar a ação civil pública?

Outro exemplo são os danos ao patrimônio, como a lesão a um prédio que recebeu tombamento, ou seja, um imóvel que possui seu valor histórico reconhecido e protegido pelo Poder Público. O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano.

Qual a diferença entre a ação popular e a ação civil pública?

As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa.

Será que o patrimônio público pode sofrer uma ação civil?

Por outro lado, se o dano envolve o patrimônio público, como o desvio de dinheiro, além de sofrer ações criminais poderá, se for necessário, sofrer também uma Ação Civil Pública. Mais à frente falaremos quais são os bens específicos que a ACP visa proteger.



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