Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
considerada quesível, ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido.
Portanto, o pagamento no direito civil representa, segundo Gonçalves, a realização, de forma voluntária, da prestação debitória, feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não na extinção da obrigação.
O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento. O sistema jurídico pátrio adotou como regra o pagamento imediato das obrigações estabelecidas entre o credor e o devedor.
CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA
Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].
28 curiosidades que você vai gostar
O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda(obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.
[7] Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional que se refere a causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há de se pensar em pagamento sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento é o devedor (que é o sujeito passivo da obrigação); ...
333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
A descrição de pagamento nada mais é do que a informação detalhada sobre uma transação financeira, como transferências via TED ou DOC, além de pagamento de boletos e contas. No Brasil, ela pode ser feita através da maior parte dos bancos por um campo onde é permitido comentar sobre a operação.
308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
O pagamento, quando existe, é fato extintivo do direito do credor, de modo que é do devedor o ônus de prová-lo: “Se o executado/embargante alega pagamento parcial e que o exeqüente não levou tal fato em consideração, é daquele o ônus de provar o fato alegado.
O pagamento pode ser direto ou indireto. Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.
A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.
Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
b) se os bens do devedor, já gravados por ônus real, forem penhorados em execução proposta por outro credor; c) se as garantias que o devedor houver dado ao credor cessarem ou se tornarem insuficientes, hipótese, por exemplo, em que for desapropriado o objeto da garantia.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: 1— no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II — se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Page 12 Página 12 de 32 111 — se cessarem, ...
Em suma, o credor não pode exigir antes do vencimento e o devedor não pode pagar depois, sob pena de incorrer em mora ou inadimplemento absoluto (responsabilidade). O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6071/05, que impede as prestadoras de serviços de cobrar adiantado as mensalidades referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
O direito à quitação é a possibilidade de o consumidor poder pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial de uma dívida.
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
Portador da quitação→ Art 311 cc.
É aquele que ao receber o pagamento, entrega a quitação ao devedor. Deve-se ter a certeza de quem dá a quitação tem poderes para tanto. O pagamento também pode ser feito a terceiro porem tal especificidade deve estar presente no título da obrigação.
Como organizar os aplicativos na tela inicial do celular?
O que pode ser detectado no exame de fezes?
Como ativar o defender no regedit?
Quantas páginas são 1500 caracteres?
Como saber se tenho anticorpos para toxoplasmose?
Qual o melhor método para clarear a virilha?
O que significa 18 mm de chuva?
Qual é o grão mais nutritivo do mundo?
O que é bom para engrossar os fios de cabelo?
Como ficou o passe livre para Idoso?
Qual é a primeira lei espiritual?
Como pedir estorno de transferência errada?
Para que serve o Ministério Público?
Qual o sinônimo da palavra recordação?
Em qual órgão a amônia é transformada em ureia?
Quais as modalidades qualificadas do delito previsto no artigo 148 do CP?